A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado realizou, na primeira semana de março, a segunda audiência pública de instrução do PL 5028/2019 — projeto de lei que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais. O encontro reuniu especialistas na área, que concordaram que o projeto deva respeitar as particularidades de cada estado da federação.
Tibério Pinheiro, representante da Agência Nacional de Águas (ANA) e responsável pelo programa Produtor de Águas, acredita que ter todos os conceitos de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) definidos em uma legislação dá segurança jurídica para que se avance nessa questão. Mas ele ressalta que é preciso respeitar as diferenças regionais, socioambientais e culturais.
“Como essa política pode ao mesmo tempo incentivar e não engessar? Tem que ser ampla o suficiente para dar essas diretrizes na política, mas sem engessar estados como o Espírito Santo, que já tem uma política instalada e com resultados”, argumentou.
Para Fernando Veiga, diretor de Conservação da organização não governamental The Nature Conservancy e responsável pelo programa Conservador de Água, o projeto deveria listar questões gerais e conceitos, dando liberdade para que cada ente da federação tenha sua própria forma de atuação.
Respeito às particularidades
“As métricas são muito particulares a cada programa, para os valores aplicados, para o que vai ser de fato pago ou não. Cada programa tem as suas particularidades, e é importante que a gente reconheça isso o tempo todo. É fundamental que a gente respeite isso”, reiterou.
Fernando Veiga acredita que é necessário estimular a iniciativa privada a participar do Pagamento por Serviços Ambientais (PSA). Para isso, afirma ele, é crucial que o projeto especifique a associação dos contratos à terra, e não ao produtor em si.
“Isso permite contratos em longo prazo, especialmente no mercado de carbono. Nós estamos falando de 20, 30 anos. Em termos de segurança jurídica, é importante que esse contrato seja amarrado à terra, para que, se o produtor vender a propriedade ou existir qualquer processo de sucessão, isso esteja no contrato”, explicou.
Beto Mesquita, diretor de Políticas e Relações Institucionais do Instituto BVRio, acredita que, para que haja uma estratégia bem fundamentada de pagamento por serviços ambientais, é preciso ter fontes seguras, constantes e bem fundamentadas que possam alimentar os programas.
“Esta será a grande oportunidade de efetivamente incluir nas diretrizes de tributos e de incentivos fiscais o componente da externalidade dos serviços que a natureza sustenta, e que a gente considera como doação, considera que ninguém precisa pagar por isso. Ao longo da tramitação do projeto de lei, é importante serem colocadas as fontes de recursos e quais oportunidades conseguimos vislumbrar dentro da possibilidade da reforma tributária”, disse ele.
O senador Jaques Wagner (PT-BA) acredita que um dos pontos a se aprofundar é a origem dos recursos para o PSA.
“Ao fim, cabe sempre a pergunta: quem paga? Eu acho que isso é um problema na estrutura que a gente vive hoje, de desequilíbrio social e ambiental. Onde é que a gente vai buscar o ponto de equilíbrio para ter sustentabilidade?”, questionou o senador.
A audiência também contou com a presença de Marcos Sossai, gerente do Programa Reflorestar, do governo do Espírito Santo; e Marcus Peixoto, consultor legislativo do Senado Federal.
Requerimentos
A comissão aprovou quatro requerimentos subscritos pelo presidente, senador Fabiano Contarato (Rede-ES). Um deles, de autoria do senador Luiz Pastore (MDB-ES), solicita a realização de audiência pública para debater o PL 6479/2019, projeto de lei que institui a região da Costa Verde como área especial de interesse turístico.
As informações são da Agência Senado.
