A lei do Marco Legal da Geração Distribuída foi sancionada nesta sexta-feira, 7 de janeiro, pelo presidente Jair Bolsonaro. Esta legislação estabelece um conjunto de regras sobre a geração própria de energia, sobretudo no que diz respeito aos subsídios.
O principal (e mais polêmico) ponto da lei refere-se à Tarifa do Fio B, a qual diz respeito à remuneração às distribuidoras pela utilização da infraestrutura elétrica. Atualmente, os consumidores que produzem energia solar são isentos desta tarifa e pagam apenas um valor fixo, conforme a potência instalada.
Energia solar dobra capacidade de geração no Brasil
Tal benefício foi criado pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) em 2012 com o objetivo de estimular a geração de energia solar no País – a isenção é custeada por todos os demais consumidores brasileiros, que não geram a própria eletricidade.
Com a nova lei recém sancionada, continuarão a contar com o benefício os geradores de energia solar que já possuem o sistema ou quem o instalar até 7 de janeiro de 2023. Já os consumidores que aderirem posteriormente, passarão por um regime de transição. Funcionará assim:
- Em 2023 a taxa de uso da rede será 15% paga pelo micro ou mini gerador e 85% pela CDE (Conta de Desenvolvimento Energético);
- A participação do gerador aumentará 15% a cada ano até 2028, quando chegará a 90%;
- A partir de 2029, a definição ficará a cargo da Aneel.
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Trechos vetados
Dois trechos do projeto de lei foram vetados pelo presidente Jair Bolsonaro. O primeiro permitia o aumento do uso da potência dos painéis flutuantes. Já o outro trata da emissão de debêntures incentivadas a projetos de infraestrutura considerados ambientalmente ou socialmente relevantes.
Em entrevista ao Poder 360, o presidente da Absolar (Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica), Rodrigo Sauaia, afirmou que essas debêntures ajudam a viabilizar projetos, por meio do levantamento de recursos necessários. “São um veículo de financiamento bastante competitivo”, acrescentou.
Sauaia acredita que o veto a este ponto tenha partido do Ministério da Economia, o qual aponta que haverá perda de arrecadação. Todavia, o presidente da Absolar entende que o tema já havia sido costurado pelo setor junto ao Ministério de Minas e Energia – o que sugere um possível ruído entre as pastas governamentais nesse sentido, e a possibilidade de o Congresso Nacional vir a reverter essa decisão.
